CGI.br e Anatel são apontados como reguladores das plataformas digitais

Resultado da consulta do CGI.br sobre o tema contou com mais de 1.300 contribuições, com teles propondo a Anatel como reguladora, enquanto terceiro setor e comunidade de internet se pôs contra.

O Grupo de Trabalho do Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br) divulgou os resultados de sua Consulta sobre Regulação de Plataformas Digitais, nesta quarta-feira, 13. O relatório final sintetizou as 1.336 contribuições, das quais participaram a comunidade científica, o governo, o terceiro setor, civis e empresas de todas as regiões do país sobre suas perspectivas a respeito de temas como regulação assimétrica, concentração econômica, moderação de conteúdos e privacidade.

Estruturada em três eixos principais, a consulta buscou responder quem será regulado (quem é o objeto da regulação, buscando definir o que de fato se encaixa no termo “plataformas digitais”); o que será regulado (mapeamento de riscos decorrentes das atividades das plataformas digitais e possíveis medidas de mitigação dessas ameaças); e como será regulado (arranjos institucionais necessários para a implementação de uma regulação, apontando os distintos papéis e responsabilidades dos atores envolvidos).

Atribuições ao CGI.br

O CGI.br foi bastante mencionado e recebeu elogios por sua ênfase na paridade de participação no colegiado e representação equitativa em decisões regulatórias. As propostas, defendidas sobretudo pela Associação Brasileira de Internet (Abranet) e pela organização de Direito à Comunicação e Democracia (DiraCom), esboçaram 10 atribuições detalhadas para o CGI.br.

Entre essas atribuições estão a formulação de políticas e diretrizes, monitoramento do cumprimento da legislação e aprovação de códigos de conduta.

Contudo, alguns atores como Flávio Wagner, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e da comunidade tecnológica e científica, propõem uma entidade de autorregulação, de natureza privada e composta pelas plataformas.

Em sua visão, isso evita sobrecarga ao CGI.br com atribuições incompatíveis com sua missão, destacando a necessidade de manter a natureza do comitê e preservar as funções estabelecidas no Marco Civil da Internet.

A expectativa é que o CGI.br desempenhe papéis consultivos, de pesquisa e educativos, reforçando sua relevância como espaço de diálogo multissetorial na construção de um marco regulatório equilibrado, como ressaltou Henrique Faulhaber, Conselheiro da entidade. “Nossa pretensão é continuar sendo um lugar de articulação e escuta da sociedade.”

Teles a favor da Anatel

No que diz respeito à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a proposta de atribuir à agência responsabilidades na regulação das plataformas digitais gerou um debate intenso. A TelComp expressou apoio à transformação da Anatel em uma agência reguladora das plataformas digitais, argumentando que sua experiência com provedores de serviços de telecomunicações e acesso à internet a coloca em posição privilegiada.

Por outro lado, organizações do terceiro setor e da comunidade científica destacaram preocupações com a falta de expertise da autarquia para regular plataformas digitais, citando falhas no cumprimento de suas atribuições e temendo uma possível captura regulatória por interesses econômicos. A “resistência histórica da Anatel à participação da sociedade civil” também foi levantada como uma preocupação.

“A tarefa de regular plataformas digitais, um ecossistema tão heterogêneo e complexo, é desafiadora”, avaliou Renata Mielli, coordenadora do CGI.Br. “A Consulta que propusemos evidenciou perspectivas distintas sobre ‘como’ e ‘por quem’ essa regulação deve ser feita, mas também mostrou pontos de convergência. O objetivo do CGI.br foi trazer a sociedade para esse debate.”

Mielli ressaltou ainda que o Comitê entende que a sistematização das contribuições dos mais diversos atores será de suma importância para a criação de um marco regulatório democrático, equilibrando os anseios de diferentes setores.