STF: Barroso defende Marco Civil da Internet com novas exceções à ordem judicial

A regulação das plataformas digitais é inevitável e não se trata de vontade, mas, sim, de um imperativo dos novos tempos, defendeu Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), ao falar com a imprensa, após fazer a palestra de encerramento do 3º Congresso Brasileiro de Internet (CBI), evento realizado pela Associação Brasileira de Internet (Abranet) em parceria com o Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS), em Brasília, nesta quinta-feira (22/06).  

O ministro evitou antecipar como vai se posicionar no julgamento das ADIs que discutem o artigo 19 da Lei 12.965/14, o Marco Civil da Internet (na verdade, em uma delas ele foi advogado e se declara impedido). Mas sinalizou que não vê inconstitucionalidade no artigo discutido, que prevê responsabilidade das plataformas sobre o conteúdo publicado somente se descumprirem decisão judicial. 

"A regra geral do Marco Civil é boa. Retirada de conteúdo deve ser precedida de ordem judicial. Mas mundo mudou muito e hoje já se pode abrir algumas pouquíssimas exceções a essa regra geral. A primeira: em caso de crime, não tem que esperar ordem judicial, tem que tirar de ofício. E em caso de clara violação de direito, havendo notificação privada já deve tirar. Essas são ideias que estão postas no debate e que parecem boas", afirmou Barroso. 

Barroso insistiu que alguma regulação para as plataformas digitais é inescapável. "Você precisa regulá-las do ponto de vista econômico para fazer tributação justa, por exemplo; precisa regulá-las para proteção da privacidade, para que as informações não sejam utilizadas indevidamente, e tem que regulá-las para enfrentar os comportamentos inautênticos e os conteúdos ilegítimos, a amplificação artificial da mentira, da desinformação e do discurso de ódio utilizando robôs”, explicou o ministro. 

O ministro do STF também entende ser necessário algum ente supervisor dos ditames da regulação, mas acredita preferível que não seja um órgão governamental, como a Anatel, mas sim um colegiado multissetorial nos moldes do Comitê Gestor da Internet. 

“Pessoalmente, preferia que fosse um órgão não governamental a fazer o monitoramento. A liberdade de expressão no Brasil tem um histórico muito acidentado para a gente querer excessiva intervenção governamental em monitoramento de conteúdos. Prefiro um organismo em que haja representante governamental, haja representante da plataforma, haja representante das universidades e as representações da sociedade civil”, disse. 

Regulação de IA

Ao abordar regras para inteligência artificial, Barroso defendeu que haja uma regulação estatal, doméstica, e também algum tipo de acordo internacional. O ministro elogiou o anteprojeto que foi elaborado pela comissão de juristas, que foi transformado no PL 2338/23. 

“A gente ainda não sabe bem o que está vindo; a transformação nessa matéria é muito rápida. É um anteprojeto basicamente principiológico, com diretrizes do que pode não pode. É uma matéria em que estamos todos aprendendo e estamos todos temerosos, porque ela oferece potencialidades extraordinárias para a condição humana, mas oferece riscos muito grandes de massificação da desinformação, a discriminação algoritmica, a singularidade que são os computadores de quem sabe desenvolverem algum dia consciência e eles é que vão dominar o mundo. Tem muita coisa que oferece riscos e que o Direito, de alguma forma, quer regular. Ao mesmo tempo, o mundo da inovação não pode ser regulado além da conta, porque senão você inibe a inovação. Então, é acertar a dose.”