O que muda com o Marco Civil da Internet

BR-Linux.org - 07/2012 - [ gif ]
Assunto: Marco Civil

(…) O principal ponto do Marco Civil da Internet é a chamada “neutralidade”, que retira dos provedores de internet o direito de privilegiar quais dados têm preferência para passar pela rede. Na prática, isso elimina a possibilidade de acertos para facilitar o tráfego de dados de parceiros ou determinados clientes.

A neutralidade só poderá ser rompida em dois casos: questões técnicas e serviços de emergência. A lei, contudo, não define quais questões técnicas nem o que seria considerado emergência.

Segundo o relator, ficará a cargo da Presidência da República por meio de decreto-lei, com o auxílio do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), definir essas prioridades de passagem privilegiada na rede.

O texto final também define como direito constitucional a livre expressão e a proteção de dados pessoais repassados pelos internautas às empresas online. “O usuário da internet não poderá ser tratado como mercadoria. Seus dados não poderão ser repassados ou vendidos sem o seu consentimento ou o conhecimento real do que pode ser feito”, afirmou o relator.

Principais mudanças

Conteúdo: Os provedores do serviço online não serão responsáveis por danos ou crimes causados por seus usuários. Sites como Google e Youtube não terão de responder pelo que os usuários publicarem. Mas deverão retirar o conteúdo quando houver decisão judicial exigindo a exclusão. O provedor também deverá informar o internauta da violação da lei.

Dados pessoais: Só poderão ser repassados com a permissão do usuário.

Liberdade de expressão: Direito total e irrestrito de opinar na rede.

Neutralidade: Empresas não poderão utilizar a rede para trafegar dados com privilégio. Ou seja, o fluxo de informação na rede tem de ser livre e não atender interesses econômicos das empresas que prestam serviços online.

Qualidade do sinal: Será garantida a manutenção da qualidade do sinal de internet contratado do provedor.

Sigilo e Privacidade: Todas as informações referentes às atividades dos usuários ficam protegidas. Somente com ordem judicial os dados poderão ser abertos. A inviolabilidade da atividade na rede fica assegurada.