Monitorar e-mail no Brasil é crime
Arquivo do Clipping 1999
Veículo: Agência Estado
Data: 02/06/1999
Assunto: Legislação na Internet
A monitoração de e-mail pela empresa ou pelo gerente de redes só é permitida, no Brasil, quando o funcionário assina no
contrato de trabalho que está de acordo com essa prática. O advogado José Henrique Barbosa Moreira Lima Neto afirma que a violação de e-mail é ato ilícito no País mesmo que seja no endereço eletrônico da empresa e seu uso seja durante o horário de trabalho.
Em alguns países não existe sigilo no meio digital, é o caso da China e da Rússia. No Brasil, caso o e-mail seja violado, o gerente de redes pode responder a processo criminal.
