LEI AZEREDO´ Recebe críticas em audiência na Câmara

Boa Dica - 14/07/2011 - [ gif ]
Assunto: Segurança

A chamada "Lei Azeredo", projeto de lei que tipifica crimes cibernéticos, recebeu críticas de grande parte dos especialistas presentes na audiência pública que debateu o tema esta quarta-feira (13) na Câmara dos Deputados.

"São muitos problemas, creio que não haja remendo a esse projeto. Do jeito que está, não me parece ser o caso de aprovar", disse o professor Túlio Vianna, da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais).

Entre os problemas apontados pelos participantes estão o período em que os provedores de acesso precisam guardar os registros dos usuários que utilizam sua rede --logs de registro --(por três anos), a previsão de penas excessivamente duras para delitos simples e a criação de tipos penais considerados muito amplos.

Um dos argumentos repetidos foi o de que, primeiro, deveria haver a aprovação de uma lei civil sobre a internet, para, só então, aprovar-se um projeto criminal na matéria. Esse é o mesmo argumento defendido pelo Ministério da Justiça, que elaborou o chamado marco civil da internet.

O envio da proposta do governo ao Congresso, no entanto, está atrasado em cerca de um ano. Com os ataques a páginas do governo das últimas semanas e a volta da discussão sobre a "Lei Azeredo", a entrega do marco civil deverá ser feita até, no máximo, o reinício dos trabalhos do Congresso, em agosto.

"Precisamos de uma regulamentação civil da internet, para que os valores, princípios e direitos fiquem bem sedimentados antes de uma legislação penal", defendeu Guilherme Varella, advogado do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).

O relator da proposta, deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), rebateu as críticas ao texto e a ideia de esperar a chegada do marco civil. "Em 2008, foi dito que deveríamos aguardar a discussão do marco civil. Eu concordei, mas se passaram três anos e ele nunca foi enviado. E não é verdade que precisa primeiro ter um marco civil, não foi assim com a lei ambiental."

Azeredo se disse disposto a negociar seu relatório, inclusive com relação ao prazo de guarda dos logs de acesso. Enquanto Azeredo defende três anos, o Ministério da Justiça propôs um ano, renovável por mais um a pedido da autoridade policial.

Há, porém, um limite para as negociações. O projeto, depois de ser aprovado uma vez na Câmara, ser aprovado na forma de um substitutivo no Senado e retornar à Câmara, não pode sofrer modificações, apenas ter trechos dele retirados.

Outro ponto é que, se o substitutivo do Senado for rejeitado, vai automaticamente para sanção presidencial a proposta aprovada originalmente na Câmara, segundo informou a Secretaria-Geral da Mesa.

DEFESA

Muitos dos participantes defenderam a aprovação de uma lei, mesmo que não seja exatamente na forma do texto hoje em discussão.

"Certamente queremos que leis tipifiquem crimes que não existem, mas ainda tenho sérias duvidas sobre definições e imprecisões que constam do [PL] 84", disse Demi Getschko, representante de notório saber no CGI (Comitê Gestor da Internet, órgão que reúne governo e sociedade civil).

Também houve quem se manifestasse mais claramente a favor do texto de Azeredo. "Estamos protegendo o criminoso no Brasil, porque estamos de mãos atadas. Não existe lei perfeita, existe lei necessária. Chegamos ao ponto que o PL 84/1999 é necessário. Ele tem que ser muito bem discutido e aprovado nessa Casa", argumentou a advogada Patrícia Pinheiro.

A coordenadora da promotoria de combate a crimes cibernéticos do Ministério Público de Minas Gerais, Vanessa Simões, reclamou da impunidade hoje vigente frente à lacuna legal. "Posso assegurar que para 50% dos inquéritos que hoje aportam na promotoria são, infelizmente, requeridos o arquivamento porque não existe tipificação para a conduta ali elencada."

Não participaram do debate a Polícia Federal e o GSI (Gabinete de Segurança Institucional, vinculado à Presidência). Ambos foram convidados. O Ministério da Justiça não foi convidado.

Única presença ligada diretamente ao governo federal foi a do diretor-presidente do Serpro (empresa vinculada ao Ministério da Fazenda e responsável por parte dos sites do governo federal), Marcos Mazoni. Ele não criticou diretamente o projeto durante a audiência, mas, na saída, disse ser contrário ao texto.

Frente às críticas, ganhou corpo a proposta de se debater mais o projeto de lei. Os presidentes das comissões envolvidas na audiência pública devem elaborar um requerimento para a realização de um seminário em agosto. Assim, a tentativa de se votar o texto logo na volta do recesso deve ser adiada.

Para a deputada Manuela D´Ávila (PCdoB-RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos, o ideal é discutir as tipificações criminais paralelamente à análise do marco civil. "Vamos dar um tempo para o governo mandar o marco. Se não mandar até o seminário, a gente copia o texto que saiu da consulta pública e apresentamos."