Decisão da Índia vai muito além de barrar o Facebook e sua Internet.org

Esta semana, defensores da liberdades na Internet, como a World Wide Web Foundation e o Global Voices, comemoraram o fato da Telecommunication Regulatory Authority of India (TRAI, uma espécie de Anatel indiana) ter decidido que o projeto Internet.org, e seu braço mobile, o app Free Basics, ferem a neutralidade de rede e, por isso, deveriam estar devidamente proibidos de operar no país.

No Brasil, onde recentemente o Ministério Público Federal emitiu uma nota técnica considerando o Internet.org ilegal, justamente por, no entender de seus procuradores, ferir a neutralidade de rede e, de quebra, ao atrair governos com o apelo da inclusão digital, tentar privatizar a Internet, substituindo políticas públicas em vez de somar-se a elas, a decisão indiana também foi comemorada por muitos defensores das liberdades na rede.

Como os reguladores indianos, os procuradores do MPF entendem que o caráter restritivo do aplicativo Free Basics, que permite acesso parcial aos conteúdos da rede, navegando apenas por serviços previamente aprovados pelo Facebook e seus parceiros, é ruim. Limita o livre fluxo de informação.

No entender do nosso MPF, além de só dar acesso a um conjunto limitado de conteúdos, o Free Basics impossibilita o contato com conteúdos contrários às opiniões da empresa. O grande perigo seria os usuários do Free Basics pensarem que ele é a Internet. E não só. A proposta também daria margem a ações de bloqueio e censura por governos ou grupos que queiram implementar algum de tipo de controle, criando o conceito de acesso único de informações. Curiosamente, o que os críticos da decisão indiana acusam o TRAI de estar fazendo. Há toda uma casta na Índia excluída da rede e que começava a ingressar em alguns debates através do pouco acesso fornecido pelo app Free Basics.

Acontece que principal porta-voz dos críticos da decisão da TRAI, Rajkiran Panuganti, é funcionário da Microsoft, parceira do Facebook. O que para muitos basta para desqualificar seus argumentos. O mais contundente deles, de que o governo está, na prática, tutelando o que a população pode ter acesso ou não.

A questão é mesmo complexa e precisa ser estudada com cuidado. Um ponto de cada vez.

Neutralidade da rede
Por exemplo, em relação ao princípio da neutralidade de rede, será que a decisão indiana se aplicaria ao Brasil? Há quem diga que sim, há quem diga que não.

Para começar, a decisão indiana trata a neutralidade de rede não só como uma questão técnica, como também uma questão econômica. Lá, os reguladores proibiram a cobrança de “preços diferenciados” pelos provedores de serviços de telecomunicações e de tarifas discriminatórias para o serviços de dados oferecidos com base no conteúdo. O que inviabilizou o Free Basics, que funciona na base do aceso zero rating (a operadora paga a conta): através do acesso app, os usuários dessa operadora parceira do Facebook recebem acesso gratuito a uma versão simples da rede social, além de acesso a uma coleção de outros aplicativos, muitas vezes sites simplificados, com informações sobre clima, saúde e empregos, que passam por um processo de aprovação do Facebook.

A interpretação de neutralidade de rede feita pelos reguladores indianos é mais dura do que aquela que prevaleceu no Brasil, a partir da entrada em vigor do Marco Civil da Internet. Aqui o entendimento dos dois órgão encarregados de fiscalizar e opinar sobre infrações de neutralidade, a Anatel e o Comitê Gestor da Internet (CGI.br), por enquanto, é o de que a neutralidade da rede é uma questão puramente técnica, que diz respeito ao tráfego dos pacotes na rede.

“Na prática, a decisão indiana inviabiliza modelos de negócio que combinem conteúdos gratuitos e pagos”, opina Demi Getschko, diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e conselheiro do Comitê Gestor da Internet.

Demi está entre os que argumentam que o zero rating (o acesso gratuito a aplicativos como Facebook, WhatsApp e Twitter, dado por algumas operadoras brasileiros) não fere a neutralidade de rede. Especialmente agora em que esse acesso é feito através da contratação de um pacote de dados para acesso à Internet e não mais através de planos de voz.

“Se eu compro um pacote de 1 Gbyte eu quero usá-lo do jeito que for melhor para mim. Se esse pacote não descontar da franquia o acesso às redes sociais, tanto melhor. Mas veja, eu não estou impedido de ir a outros lugares na rede”, afirma Demi. “O que acontece hoje é que engolimos o elefante das franquias de dados e engasgamos com o acesso gratuito a determinados apps. A neutralidade não pode estar associada ao acesso gratuito a um site ou a um serviço. O caminho até eles é que tem que ser neutro, não o serviço. É como se a internet fosse a malha viária de uma cidade. Todos têm o direito de passar pelas ruas e chegar até os clubes, prédios, empresas e casa localizadas nela. Mas só pessoas autorizadas podem ingressar nesses locais (apps, sites, serviços)”, explica Demi.

O que nos traz de volta às críticas mais comuns aos programas do Facebook, separados em dois justamente para escapar, em diversos países, da acusação de que o Facebook estaria tentando privatizar a Internet. Críticos e defensores concordam que a intenção de levar o Free Basics, serviço que oferece acesso a determinados programas online, não pode ser a único função do programa de inclusão digital Internet.org, que hoje trata da construção de uma infraestrutura de rede. A provimento de acesso gratuito do Facebook em áreas remotas do planeta deve dar acesso à internet como um todo e não apenas ao Free Basics. Assim como acesso via a rede de balões do Google não deve dar acesso somente aos serviços de propriedade da holding Alphabet, hoje a empresa mais valiosa do mundo, mas a toda a internet, incluindo os serviços de busca da Microsoft, e o próprio app e site Free Basics.

Tratado como app, ou site, o Free Basics não estaria privatizando a internet. Mas associado ao Internet.org, sim, corre esse risco. É preciso estar vigilante para garantir os resultados sociais prometidos pelo Facebook, tanto em relação do Free Basics quanto em relação ao serviço Internet.org. Especialmente quando associado a políticas públicas de inclusão digital. Justamente por isso, a nota técnica do MPF defende que essas iniciativas do Facebook sejam apresentadas não só para a a Anatel e o CGI.br, quanto à Procuradoria-Geral da República (PGR), para que os procuradores possam se manifestar sobre o papel do projeto em relação às políticas nacionais de oferta de acesso à banda larga.

“Qualquer sistema de informação com gestão hiper centralizada é uma ameaça, lembra muito bem o leitor Ramiro Gonçalez. “Qualquer tentativa de privatização da Internet deve ser combatida”, reafirma Demi. “Mas colocar tudo no saco da neutralidade também pode ser um caminho perigoso”, completa o conselheiro do CGI.br.

Uma coisa é a neutralidade da rede, a outra o aumento de concentração de poder econômico nas mãos do Facebook com iniciativas como essa.

O polêmico acesso zero rating
Acontece que princípio de neutralidade conforme disposto no Marco Civil da Internet determina requisitos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicação, como a atuação de provedores com proporcionalidade, transparência e isonomia, oferecimento de serviços em condições comerciais não discriminatórias e abstenção de práticas anticoncorrenciais.

Oferecer acesso gratuito a determinados apps/serviços é uma prática discriminatória e anticoncorrencial? É essa a pergunta que muitos esperavam que o Marco Civil da sua internet e, posteriormente, o decreto de regulamentação das exceções ao princípio de neutralidade de rede disposto nele fossem responder.

Desde meados de 2014, a pressão para coibir a prática “zero rating”, principalmente nos Estados Unidos e em países da União Europeia, tem aumentado e ganhou mais força depois que o regulador chileno (um dos primeiros a promulgar leis “duras” Neutralidade) a proibiu. A recente decisão da Índia é mais um reforço da decisão chilena.

Um dos principais argumentos a favor da taxa zero é que ela reduz o custo de acesso à informação nos países menos desenvolvidos. Nesses países, algumas operadoras estão dando livre acesso a material educativo, como é o caso Econet, no Zimbabwe.

“Não é muito difícil imaginar uma instituição de caridade, como a Fundação Gates, oferecendo acesso gratuito ao aconselhamento anti malária, ou talvez, as autoridades locais dando livre acesso a sites de emprego ou serviços de preços no mercado agrícola. Proibir taxa zero poderia desencorajar tais iniciativas”, afirma Dean Bubley, fundador da Disruptive Analysis.

Além disso, proporcionar livre acesso a conteúdos e serviços populares é preferível, do ponto de vista do acesso à informação, a não ter nenhum acesso, argumentam os defensores da prática. Entre eles o próprio Mark Zuckerberg. Esse acesso livre poderia inclusive impulsionar a demanda por acesso de uso geral da Internet móvel e, consequentemente, o negócio de infraestrutura das operadoras. Segundo o Facebook, mais da metade das pessoas que foram conectadas por meio do Free Basics estão pagando por planos de dados e acessando toda a internet após primeiros 30 dias de uso do app.

Mas a “taxa zero” também pode ser vista como um acordo de discriminação de tráfego entre provedores de conteúdo e serviços online, que cria incentivos distorcidos para o acesso a serviços “livres” de parceiros, em vez de serviços concorrentes. Um aplicativo à taxa zero é uma oferta que os consumidores não podem recusar, enquanto serviços que consomem rapidamente o seu pacote de dados poderiam ser desprezados.

Em outras palavras, para os opositores do zero rating, o tratamento preferencial desafia os princípios fundamentais da neutralidade, e pode dar aos serviços internet dominantes (como o Facebook) uma vantagem sobre a concorrência, comprometendo o surgimento de serviços inovadores, competitivos.

Há quem defenda, inclusive, que a verdadeira ameaça à neutralidade de rede não são os acordos de pistas rápidas como o estabelecido entre a Netflix com a Comcast que motivou a revisão do conceito de neutralidade de rede nos Estados Unidos, mas a oferta de conteúdo zero-rated.

Regulamentação do Marco Civil
O acesso zero rating já é um dos assuntos mais debatidos o processo de regulamentação do Marco Civil, que diz textualmente no artigo nono que o responsável pela rede deve “tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”.

Quem aqui defende que o zero rating fere a neutralidade afirma que a prática discrimina o tráfego da rede por origem e destino.

Quem defende o zero rating diz que é apenas um modelo de negócio, a exemplo dos pacotes com franquia de dados muito comum nos acessos móveis e que agora a Vivo pretende levar ao acesso fixo à Internet. O acordo das operadoras como o Facebook. o WhatsApp e o Twitter é simplesmente um acordo comercial. Não tem priorização de tráfego.  O consumo de dados para acesso aos serviços do Facebook, Twitter e WhatsApp através de smartphones simplesmente não é cobrado de nenhuma das pontas: nem da OTT provedora do serviço, nem do usuário final. E, portanto, não é descontado da franquia do pacote de dados contratado pelo usuário.

A minuta do decreto que regulamenta o Marco Civil, colocada em consulta pública no mês passado, não entra diretamente no mérito da questão. Limita-se a dizer que as ofertas comerciais e modelos de cobrança de acesso à internet devem preservar uma internet única, de natureza aberta, plural e diversa, compreendida como um meio de desenvolvimento social e humano, contribuindo para a construção de uma sociedade inclusiva e não discriminatória. O que mostra que o executivo, ao menos, já despertou para tentativas de privatização de rede, como no caso da Internet.org segundo os críticos da iniciativa do Facebook.

Outro indício dessa preocupação, presente na minuta do decreto, é o disposto no artigo oitavo, que diz que “acordos entre provedores de conexão e provedores de aplicação devem preservar o caráter público e irrestrito do acesso à Internet”, vetando aqueles “que importem na priorização discriminatória de pacotes de dados”.

Segundo o decreto, a Agência Nacional de Telecomunicações ficará responsável por regular os condicionamentos às prestadoras de serviços de telecomunicações e o relacionamento entre elas e os prestadores de serviços de valor adicionado, fiscalizar e apurar as infrações, assim como coibir violações a seus direitos e comportamentos prejudiciais à competição, nos termos da Lei Geral de Telecomunicações, hoje também em processo de revisão por parte do Ministério das Comunicações, que pretende propor um novo marco regulatório para o setor.

E a apuração de infrações à ordem econômica ficará a cargo do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, nos termos da Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011.

O que me faz crer que hoje, prevalecendo o entendimento da Anatel e do Comitê gestor de que zero rating não fera a neutralidade de rede, o Free Basics estaria liberado no Brasil. Já o Internet.org teria que passar por uma análise criteriosa da Anatel e do Cade, para comprovação da tese de que fere a neutralidade de rede e configura concentração de poder econômico, como afirmam os críticos.

Diante deste cenário, portanto, os reflexos da decisão da Índia no Brasil ainda são de difícil avaliação.

Aqui, todas as regras que poderiam ser aplicadas ao seu funcionamento ainda estão sendo definidas.

Hoje, o texto do decreto que regulamente o Marco Civil abre mais brechas do que fecha. Deixa margem a muita leitura torta, como bem ressaltou um leitor deste blog. Posso ler com boas ou mas intenções e fazer valer a interpretação que melhor se adequar aos meus interesses. Razão pela qual espera-se que muitas das contribuições apresentadas durante esse processo de consulta pública incluam correções de redação que o tornem mais taxativo e menos principiológico.

A ver.

E enquanto os ativistas levantam suas bandeiras, o Facebook segue tentando conquistar novas operadoras parceiras para ir além do pouco mais de uma dezena de países onde a plataforma de acesso gratuito já está disponível. Nesse esforço, o site do Internet.org tem um espaço para conversas online com as empresas interessadas. A ideia é facilitar a adesão de novas operadoras ao projeto.