Associação que gere endereços .pt foi criada com um sócio que não existe, dinheiro do Estado e sem concurso

O investimento na nova sede desencadeou algumas vozes críticas no meio tecnológico pelo facto de a esmagadora maioria dos serviços da DNS.pt ser prestada remotamente pela Internet, e alegadamente não se justificar a compra de um espaço situado em zona nobre com uma média superior a 50 m² por pessoa (a título ilustrativo: a Exame Informática, a Exame, o Jornal de Letras e a Visão têm cerca de 70 pessoas em cerca de 500 m²). Apesar destes argumentos, a FCT considera que a decisão de compra é acertada: «Relativamente à localização, a operação justifica-se na perspetiva de ser um investimento com grande potencial de valorização, garantindo assim uma reserva patrimonial para a associação e permitindo ao mesmo tempo a redução dos custos operacionais do atual aluguer».

A direção da DNS.pt, atualmente liderada por Luísa Gueifão, reitera que o investimento está dentro da legalidade: «A aquisição cumpriu integralmente os estatutos, tendo obtido parecer favorável do Conselho Fiscal e sido deliberada de forma unânime pela Assembleia Geral. A escolha da localização teve como critério óbvio a valorização do imóvel».

Em contrapartida, o Capítulo Português da Internet Society (ISOC Portugal) apresenta uma versão completamente dissonante de FCT e DNS.pt num relatório que foi enviado em jeito de denúncia para o Governo, grupos parlamentares e FCT. «O Estado Português não tem acesso às contas da DNS.pt, mas os representantes dos registrars, que revendem endereços, têm acesso às contas e podem discutir os preços praticados pela DNS.pt, porque fazem parte da associação», denuncia José Legatheaux Martins, um dos pioneiros da Internet em Portugal e presidente da ISOC Portugal, num comentário que pretende resumir várias das críticas lançadas contra a atual direção da Associação.

Nos relatórios e contas da DNS.pt há também um número que confirma que a Associação trata os respetivos funcionários com algumas regalias que nem sempre abundam no mercado laboral português: entre 2014 e 2016, a associação investiu mais de 246 mil euros num fundo de pensões para os funcionários (o relatório e contas de 2017 não é conhecido ainda). Sem indicar os valores totais despendidos, a DNS.pt limita-se a referir que, «no quadro da gestão rigorosa e sustentável da Associação, inclui-se naturalmente a valorização dos recursos humanos, que a DNS.PT considera um capital essencial».

A FCT não se pronuncia sobre a razoabilidade ou a legitimidade dos fundos de pensões, eventualmente, aplicados junto de um banco para funcionarem como um complemento de reforma – mas também só poderia travar este investimento, se conseguisse garantir a maioria absoluta dos votos dos associados.

Contactado pela Exame Informática, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) remeteu as respostas a este assunto para a FCT.

Atualmente, a DNS.pt gere o domínio de topo de Portugal, determinando os preços que servem de referência para as empresas especializadas na revenda de endereços da Internet terminados em .pt. Em 2017, a DNS.pt anunciou haver mais de 976 mil endereços registados em .pt – e enalteceu o ano passado «como um dos melhores de sempre», com mais de 100 mil endereços registados e a ascensão aos primeiros lugares dos países que mais cresceram no registo de endereços na Europa. Em 2016, a Associação faturou mais de 2,5 milhões de euros. Nesse mesmo ano, as remunerações ilíquidas (antes da contribuição para a segurança social e impostos) dos três membros executivos do Conselho Diretivo ascenderam a 151.738 euros. No total, remunerações, prémios e compensações com pessoal superaram os 720 mil euros em 2016.

Quando a FCT perdeu o veto

Foi em janeiro de 2014 que a FCT perdeu o poder de vetar a aplicação de receitas ou a dissolução da DNS.pt, devido a uma retificação de estatutos ordenada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que, segundo a Exame Informática apurou, terá decorrido do facto de a DNS.pt ser uma entidade de direito privado – e por isso não poder ter associados com um direito de voto que suplante as decisões de outros associados. E nem o facto de gerir um bem que pertence ao Estado Português (o .pt) terá sido suficiente para evitar a perda do direito de veto da FCT pela via legal.

O .pt nem sempre foi explorado por uma entidade privada: entre a década de 1990 e 2013, o domínio de topo de Portugal foi gerido pela Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN). A mudança ocorreu quando o governo liderado por Passos Coelho decidiu integrar na FCT todas as competências da FCCN – com exceção da gestão do domínio de topo de Portugal, que foi entregue a uma associação de direito privado, dando sequência a uma estratégia de emagrecimento da administração pública.

Aquando da constituição da DNS.pt, a FCT, que ficou incumbida de um investimento máximo de 1,9 milhões de euros que não foi exigido aos restantes associados, detinha o poder de veto sobre a dissolução da associação e a aplicação de resultados ou sobre o orçamento e o plano de atividades. Com a alteração de estatutos ordenada pela PGR, a intervenção do Estado passou a estar limitada ao número de votos do representante da FCT.

Rita Trabulo, advogada que coordena o Departamento de Corporate da CCA Ontier, admite que a designação «sem fins lucrativos» poderá induzir em erro os leigos ao dar a entender que uma associação não pode ter lucros – mas logo explica que essa classificação apenas significa que o «lucro não é distribuído aos seus associados». Rita Trabulo recorda ainda que nas sociedades sem fins lucrativos «o lucro anual deve ser aplicado para a prossecução dos fins definidos nos estatutos», mas também chama a atenção para o 11º artigo desses mesmos estatutos da DNS.pt, que dá à associação a possibilidade de gerar receitas com «os rendimentos dos bens próprios, incluindo depósitos e aplicações financeiras e fundos de reserva». É devido à presença deste artigo nos estatutos que a advogada admite como potencialmente legal o investimento em mais de 300 mil euros nas obrigações emitidas pelo Estado Português.

Sobre o fundo de pensões, a advogada da CCA Ontier considera: «É igualmente lícito que uma associação sem fins lucrativos subscreva fundos de pensões para os respetivos funcionários».

Apesar da possível legalidade dos investimentos, Rita Trabulo recorda que é necessário não perder de vista o acordo entre FCT/Estado Português e a DNS.pt. «O facto de a associação ter como objeto a exploração (gestão, operação e manutenção) de um bem do Estado, poderá ter implicações na aplicação desses lucros, caso tal esteja definido no acordo que titula essa exploração, que poderá implicar determinadas obrigações para a associação. Não tendo sido definidos limites ou obrigações, a associação reger-se-á pelas regras gerais quanto à aplicação do resultado positivo do exercício», acrescenta a advogada.

Ainda que permitida pelos estatutos, a rentabilidade alcançada através de investimentos em produtos financeiros não figura como objetivo a alcançar pela associação. E essa é uma das provas que levam a ISOC Portugal a concluir que o Governo Português fracassou ao não definir uma estratégia nem objetivos financeiros para a DNS.pt. José Legatheaux Martins dá como exemplos da falta de limites estratégicos o alegado patrocínio aos congressos da ACEPI, associado que representa os revendedores de endereços da Internet dentro da DNS.pt, e também aponta o dedo à participação no selo de garantia Confio.pt, que se destina a sites de comércio eletrónico e que não lhe merece grande confiança do ponto de vista técnico ou de segurança.

«Sim, o Estado Português pode retirar o domínio .pt da DNS.pt , mas não retira o dinheiro que lá colocou (aquando da criação da associação, em 2013)», refere o presidente da ISOC Portugal.

No relatório que publicou no final de Dezembro, a ISOC Portugal denuncia ainda o potencial conflito de interesses causado pela admissão da ACEPI como associada da DNS.pt. Em causa está a possibilidade de os registrars debaterem e votarem o processo de formulação de preços dos endereços de Internet terminados em .pt. «Haveria que definir qual a política de preços dos endereços (terminados em .pt) praticados pela DNS.pt, tendo em conta a concorrência. Só com uma estratégia definida e uma análise de custos, a Associação deveria ter o poder de determinar os preços», refere Legatheaux Martins.

Sobre o potencial conflito de interesses, a direção da FCT limita-se a recordar que o modelo de gestão em vigor foi definido durante a legislatura do anterior governo (de Passos Coelho).

A direção da DNS.pt desvaloriza o potencial conflito de interesses e lembra que, desde 2013, nunca houve qualquer alteração de preços, «o que significa que o preço e a estrutura de preçário atualmente praticada foi definida pelo registry anterior (a FCCN), pelo que a questão não se coloca».

Apesar de nunca o ter feito, a DNS.pt não enjeita alterar os preços dos domínios – e dá como prova de «independência e autonomia» face à ACEPI e às empresas de revenda de endereços de maior envergadura o lançamento de «um processo de alteração do modelo de preços praticados, de forma a acabar com um sistema de descontos que tem por base o número de registos realizados».

A ISOC Portugal questiona ainda o facto de a DNS.pt ter como únicos associados a FCT, a ACEPI e a DECO, recomenda a integração de mais associados, e dá como exemplo a seguir o Comitê de Gestão de Internet, do Brasil. A direção da DNS.pt opta por não responder sobre a disponibilidade para aceitar a entrada de novos sócios, que atualmente está limitada à propostas dos atuais associados: «Os órgãos sociais da DNS.pt defendem um modelo de multistakeholders, estando nos seus estatutos previstos todos os mecanismos que definem a eventual entrada de novos associados», refere a Associação.

A IANA não está em Portugal

A alegada falta de representatividade dos atuais associados da DNS.pt ganha contornos de controvérsia quando a análise incide sobre os artigos dos estatutos da Associação que elencam como um dos associados «o representante designado pela IANA – Internet Assigned Numbers Authority como responsável pela delegação do ccTLD.pt».

A IANA é uma unidade recentemente integrada na ICANN, entidade sedeada em Los Angeles, EUA, que supervisiona a Internet no mundo. A delegação do ccTLD.pt é uma denominação usada na gíria quando alguém do meio tecnológico se refere ao representante do Estado Português na IANA e na ICANN.

A ISOC Portugal não hesita pôr em causa a lisura dos estatutos da DNS.pt, recordando que a IANA e a ICANN não têm qualquer representante em Portugal. «Quanto muito é o governo português que tem um representante na ICANN ou na IANA», esclarece Legatheaux Martins.

Contactado pela Exame Informática, Andrea Becalli, responsável da ICANN para o Sul da Europa, confirma que não há um representante da IANA em Portugal, até porque «esse cargo não existe».

Atualmente, o alegado representante «designado pela IANA» é assegurado pela FCT. Ana Neves, profissional da FCT com currículo na promoção da sociedade da informação em Portugal, é a pessoa que detém essa função de representar o governo português na IANA e na ICANN e que, à luz dos estatutos da DNS.pt, assume a cadeira de associado com poder de voto DNS.pt.

As explicações FCT também não permitem tirar todas as dúvidas. Por e-mail, a Fundação responsável pela atribuição de bolsas e apoios a projetos científicos limita-se a negar que os estatutos refiram que a IANA designou um representante para Portugal e reitera: «quem é associado fundador é o “representante designado pela IANA – Internet Assigned Numbers Authority” como responsável pela delegação do ccTLD.pt”, e não a IANA», garante a FCT.

A DNS.pt não dá explicações quanto ao facto de os estatutos referirem um suposto representante designado pela IANA» quando a IANA não designa ninguém como representante para Portugal, e apenas afirma que é «incorreto referir que a IANA é associada da DNS.pt».

Que a IANA não tem um representante em Portugal não existem sequer dúvidas – mas isso não impediu Luísa Gueifão, jurista que hoje lidera a DNS.pt e que, durante vários anos, assumiu a pasta da gestão do domínio .pt dentro da extinta FCCN, de se apresentar, em maio de 2013, num cartório notarial de Lisboa como «designada pela IANA – Internet Assigned Number Authority», a fim de assinar a constituição da DNS.pt. O que confirma que, antes de ser eleita como diretora da DNS.pt, a jurista assumiu funções como associada.

No documento de constituição da associação constam ainda as assinaturas de Alexandre Nilo da Fonseca como presidente da ACEPI, e Vasco Colaço e Alberto Regueira na qualidade de presidente e vice-presidente da Deco, respetivamente. Nessa altura, o Estado Português ainda tinha a pretensão de poder exercer a supervisão sobre a DNS.pt. E é por isso que o documento da constituição da DNS.pt conta igualmente com a assinatura de Miguel Seabra, que à data era presidente da FCT.