Provedores gastariam R$ 13,2 milhões ao ano com Lei de Crimes Digitais
Veículo: Diário de Notícias
Data: 10/07/2007
Assunto: Internet
Esse seria o investimento necessário para armazenar os logs, informações de cadastro e navegação dos usuários, conforme estabelece o artigo 21 do projeto.
Parajo participou de audiência pública conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), na quarta-feira (04/07), para discutir o substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), a três projetos de lei em tramitação no Senado que visam combater a prática desses crimes no Brasil.
Na opinião do consultor jurídico Marcelo Bechara de Souza Hobaika, o artigo 21 - que trata das responsabilidades dos provedores de acesso - deveria ser retirado do projeto. Na sua opinião, "não houve debate com a sociedade sobre a questão dos provedores".
Os chamados crimes cibernéticos, que envolvem a utilização de redes de computadores, já representam faturamento mundial superior a US$ 105 bilhões, segundo levantamento do governo norte-americano divulgado pelo juiz Fernando Neto Botelho.
Segundo Fernando Neto Botelho, membro da Comissão de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, delitos como a "pescaria eletrônica" para a obtenção de senhas bancárias cresceram mais de 50% no ano passado. E atividades como o comércio de drogas são desenvolvidas por meio do site de relacionamentos Orkut.
"Diante da ausência de uma lei expressa não se pode impor pena, pois não há crime sem lei anterior que o defina", disse Botelho, ao dar seu apoio ao projeto.
Um dos grandes problemas para a punição dos crimes cibernéticos, registrou o presidente da Safernet Brasil, Thiago Tavares, é o fato de que muitos crimes são praticados por pessoas que estão fora das fronteiras brasileiras. A Safernet é uma rede que engloba 26 países em torno do combate à pornografia infantil e dos crimes de ódio racial.
O diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação, Demi Getschko, também mencionou a dificuldade de se legislar sobre crimes internacionais. Ele recordou que os responsáveis pelos sites registrados com a expressão .brapresentam seus dados para obter o registro. Caso as exigências cresçam muito, alertou, os interessados poderão registrar seus sites em outros países.
O senador Eduardo Azeredo disse estar pronto a aceitar críticas e sugestões ao seu substitutivo. Mas observou que o país precisa de uma legislação sobre o tema, como já existe em diversos países do mundo.
"Chega o momento em que temos que votar", ressaltou, contudo, o senador, que assinou o requerimento de realização da audiência, presidida pelo senador Valter pereira (PMDB-MS), juntamente com os senadores Wellington Salgado (PMDB-MG), presidente da CCT, e Pedro Simon (PMDB-RS).
