Projeto de lei que reformulava Comitê Gestor da Internet é devolvido
Teletime - 13/09/2017 - [gif]
Autor: Samuel Possebon
Assunto: Composição CGI.br
O projeto do ex-ministro das Comunicações e deputado federal André Figueiredo (PDT/CE), que criava o Conselho de Governança da Internet em lugar do atual Comitê Gestor da Internet, foi devolvido pela mesa da Câmara ao autor para ser reformulado. O motivo é o fato de que o projeto (PL8.352/2017), ao criar um órgão da administração pública, atropela prerrogativa exclusiva da presidência da República, tornando-se, assim, inconstitucional. A proposta de André Figueiredo criava um novo órgão gestor da Internet com formatação diferente da atual composição do CGI. Na semana passada o governo encerrou uma consulta pública sobre o tema, que agora será discutida no âmbito do próprio CGI até dezembro.
