Mudanças no Comitê Gestor da Internet dividem conselheiros

São Paulo - A consulta pública do Governo que pode alterar a composição do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) acirrou os ânimos entre conselheiros do órgão. Para entidades da sociedade civil, as alterações buscam atender demandas das empresas de telecomunicação. O setor, por sua vez, alega estar sub-representado no conselho há anos.

Formado por 21 conselheiros - nove indicados pelo Governo, 11 eleitos pela indústria, academia e terceiro setor e um representante de notório saber (o cientista da computação Demi Getschko) -, o CGI.br exerce influência sobre uma série de questões estratégicas à rede, como a definição de padrões técnicos para segurança e serviços, a manutenção dos domínios '.br' e a definição de políticas para proteção de dados e expansão da banda larga. O órgão ainda foi fortalecido após a regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI), em maio de 2016, que atribuiu ao comitê a "zeladoria" da legislação que regula a web nacional.

O atual corpo do CGI.br foi eleito também no ano passado, em processo que envolveu 620 entidades setoriais (ver info), mas ele deve se reunir pela primeira vez somente hoje (18), uma vez que só foram nomeados pelo Governo no dia 11 de julho, após meses de paralisação. Segundo dois conselheiros ouvidos pelo DCI - a advogada Flávia Lefèvre, da associação de defesa do consumidor Proteste e Sergio Amadeu, da Universidade Federal do ABC (UFABC) -, o atraso foi causado pelo desejo (na época extraoficial) de incluir novos representantes da indústria. No último dia 8 uma consulta pública de trinta dias foi aberta para apreciação deste e de outros temas.

"Há quatorze anos não é feita nenhuma mudança [na composição]. Ela é necessária já que a evolução da internet trouxe um número maior de atores que precisam ser ouvidos", justificou o diretor-executivo do Sindicato das Empresas de Telefonia e Serviço Móvel (SindiTelebrasil) e representante das provedoras de infraestrutura no CGI.br, Eduardo Levy. "Nosso setor representa mais de 80% de todos os investimentos feitos na rede. Por isso, entendo que é necessária a presença de mais representantes. Tem quem acredite que telecom queira tirar benefícios comerciais através das mudanças, mas é algo que devemos enfrentar."

Segundo Levy, por terem somente uma cadeira das quatro reservadas às empresas (as outras são ocupadas por provedores de acesso, provedores de software e empresas usuárias), as teles ficam constantemente isoladas. O receio do setor é que o cenário se traduza em decisões desfavoráveis em assuntos como a neutralidade de rede, garantida pelo Marco Civil e que exige tratamento isonômico (ou sem distinções de tráfego) para pacotes de internet. "A neutralidade é bonita, mas do jeito que está não estimula investimentos", afirma Levy, pontuando que tendências como a internet das coisas (IoT) podem ser 'engessadas' caso a priorização de tráfego seja proibida.

Divergência

Representante do segmento de bens de informática e software no CGI.br, o empresário Henrique Faulhaber concorda com Eduardo Levy quanto à necessidade de revisão em pontos do Marco Civil e sobre a necessidade da redistribuição das cadeiras da indústria, que poderia englobar também provedores de conteúdo ou apps, por exemplo. "Como mudou a indústria, seria bom que se modificasse as cadeiras do setor privado."

Ainda assim, o conselheiro se opõe ao procedimento escolhido pelo Governo para as mudanças. "Não se pode desqualificar quem acabou de ser eleito, muito menos nomear representantes 'biônicos', como o Governo já fez lá atrás". Segundo Faulhaber, caso opte-se pelo criação de novas cadeiras além das 21 atuais, a mudança só deveria valer a partir da próxima eleição - ou em 2019. O empresário também afirmou que as teles não ficam isoladas com tanta frequência.

Sérgio Amadeu também não vê isolamento. "Eles estão em maioria junto com o Governo. [Dentro do CGI.br] há até conselheiros da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que defendem claramente a quebra da neutralidade de rede", afirmou o professor, que defende o encerramento da consulta pública. A posição é compartilhada pela conselheira Flávia Lefèvre (que coordena o grupo de trabalho do CGI.br que analisa a legalidade da imposição de franquias na banda larga fixa), que classificou a postura do Governo de iniciar o debate sem consultar o pleno do comitê como "antidemocrática" e "deselegante". A advogada também acha que aumentar o número de cadeiras seria prejudicial (sobretudo se através de novas indicações). Já Levy (SindiTelebrasil) acredita que a criação de novos assentos tornaria "o debate mais rico sem prejuízo a ninguém".

Outras pastas

O único ponto consensual entre os conselheiros ouvidos é a necessidade de revisão das 9 cadeiras do Governo; para todos eles urge a inclusão dos ministérios da Justiça (pasta que elaborou o PL 5276/2016, que versa sobre a proteção de dados pessoais) e da Educação. Atualmente Casa Civil, Defesa, Desenvolvimento e Planejamento têm cadeiras, enquanto a pasta da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações possui duas - uma delas ocupada pelo atual secretário de informática do Governo e coordenador do CGI.br, Maximiliano Martinhão, que está de malas prontas para assumir a Telebras. A Anatel, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e o conselho nacional de secretários estaduais de tecnologia (Consecti) também possuem vagas.