Entidades fazem petição contra lei de crimes na web

Terra Notícias - 06/08/2008 - [ gif ]
Autor: Luiz de França
Assunto: Legislação

Entidades de defesa de uma "Internet livre e neutra" e de combate a crimes online protocolarãom hoje um abaixo-assinado com 13,3 mil assinaturas no Congresso Nacional que pede a discussão em audiência pública do Projeto de Lei substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que trata da regulamentação e repressão aos crimes na web. Segundo o presidente da ONG SaferNet Brasil, Thiago Tavares, se o projeto for aprovado sem discussão com a sociedade, "milhões de usuários da Internet poderão ser considerados criminosos".

Segundo Tavares, o projeto propõe novas formas de enquadramento para os crimes cibernéticos, em um total de 13 novos crimes e endurecimento da pena de outros já existentes. Uma das polêmicas do texto gira em torno do artigo 285-B, que criminaliza a ação de "obter ou transferir, sem autorização ou em desconformidade com autorização do legítimo titular da rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, protegidos por expressa restrição de acesso, dado ou informação neles disponível." A pena seria reclusão de um a três anos, além de multa.

Segundo Tavares, uma das múltiplas interpretações desse artigo puniria aqueles que baixam músicas protegidas pela internet ou usam redes de troca de arquivo (P2P). "Trata-se de um projeto que se utiliza do direito penal para defender um modelo de negócios, que deve ser regido por regras de mercado", diz Tavares. "Se a indústria fonográfica está em declínio, ela é quem deve achar saídas tecnológicas para se recompor e não fazer lobby para a criação de uma (saída) que poderá colocar em risco a liberdade de milhões de brasileiros", diz o presidente da safernet Brasil, que defende a redação de artigos específicos para combater as fraudes na internet sem múltiplas interpretações.

Tavares é membro do grupo de trabalho da CPI da Pedofilia no Senado e um dos autores do projeto de lei n. 250 do Senado que altera vários artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que tipifica novos crimes e amplia as penas previstas para pedófilos. O projeto já foi aprovado pelo Senado e aguarda aprovação da Câmara dos Deputados. "Nossa previsão é que isso ocorra em dois meses", diz o presidente da Safernet Brasil.

É exatamente a "intromissão" que o projeto de lei do senador Azeredo faz em alguns artigos do ECA o outro ponto de desavença. O projeto do senador criminaliza qualquer pessoa que porte consigo material de conteúdo pornográfico com crianças e adolescentes. "Isso vai colocar sob suspeição os conselheiros tutelares que, por ventura, tenham apreendido material ou delegados que estejam fazendo pesquisa e precisam manter provas do crime consigo", alerta.

Em texto divulgado pela Safernet Brasil, alguns especialistas se posicionam favoráveis à petição online, como o coordenador da Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social, João Brant. "O debate é fundamental para se discutir um marco civil antes de uma regulação penal".

O presidente da Rede Livre e Ex-Presidente do ITI, Sérgio Amadeu da Silveira, classifica o projeto do senador como "extremamente perigoso por colocar em risco práticas comuns na cibercultura".

O pesquisador do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas e Diretor do IDEC, Luiz Fernando Moncau, também adverte que a legislação para a Internet não deveria ser criminal. "Deveria determinar responsabilidades no âmbito civil. Da forma como foi redigido, o PL abarca muitas condutas fora do âmbito da Internet, como a possibilidade de criminalizar o simples desbloqueio de celular."

"Se o PL for aprovado pela Câmara e sancionado pelo presidente da República, criaremos um ambiente semelhante à China. A diferença é que lá nós conseguimos reconhecer que há extrapolação do governo, no nosso caso, será mais cruel porque a decisão vem disfarçada de democrática", declara Mario Teza, membro do Projeto Software Livre Brasil (PSL-Brasil) e Conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil.