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01 MAR 2011

Cresce interesse pelos rumos da internet






ARede - 03/2011 - [ gif ]
Autor: Patrícia Cornils
Assunto: Internet

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) foi criado em 1995, para coordenar as iniciativas de serviços da internet no país. Desde sua origem, tem participação do governo federal (nove indicados pelo poder público) e da sociedade civil (12 de vários setores, eleitos para mandatos de três anos). A última eleição, realizada em fevereiro, foi além da simples escolha dos novos representantes para o triênio 2011-2014: registrou o dobro de candidatos em relação à eleição anterior (2007), uma clara demonstração de que as atividades do comitê ganharam mais visibilidade e de que cresce o interesse da sociedade pelos rumos da internet brasileira.

No novo Comitê, estão quatro integrantes do terceiro setor, três da comunidade científica e tecnológica e quatro do setor empresarial. A importância do órgão, suas propostas e limitações estão entre as questões abordadas nesta entrevista com Demi Getschko, especialista de notório saber em assuntos de internet no CGI.br. Demi é diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), responsável pelo registros de domínios .br e pela distribuição de endereços IP no Brasil. São os recursos dessa atividade, que representaram uma receita de R$ 58,57 milhões em 2009, que mantêm o comitê gestor. Demi também comenta, a seguir, a importância do envolvimento dos representantes do terceiro setor com a plataforma que pretende aproximar o CGI.br das lutas políticas que envolvem a internet: os direitos autorais, a neutralidade de rede, os padrões tecnológicos adotados e, especialmente, a privacidade e a liberdade de expressão e de acesso a conteúdos na rede. 

Essa foi a primeira vez que se elegeu, para o Conselho Gestor (CG) da Internet no Brasil, representantes da sociedade civil comprometidos com uma plataforma. Qual sua avaliação sobre isso?
Demi Getschko –
Nessa eleição tivemos 362 entidades votantes, o dobro em relação à eleição passada. Organizações não governamentais de praticamente todo o país estavam no colégio eleitoral que elegeu os representantes da sociedade civil. Me parece que a elaboração de uma plataforma foi consequência natural de haver muitos candidatos, de uma eleição mais rica. O que acontecia antigamente é que ser votava nas pessoas a partir de seu conhecimento e nem sempre isso gerava um compromisso de ação. Então, é positivo que exista uma plataforma do terceiro setor. Além disso, quando falta um titular no CG, o suplente vota no lugar. O titular e o suplente não são uma chapa, o suplente pode defender uma posição que o titular não defenderia. Com a plataforma do terceiro setor, imaginamos que, de alguma forma, os suplentes compartilham das ideias dos titulares. Então são dois os aspectos positivos: o pessoal se compromete com alguma coisa e há uma unidade de proposta, dentro das diferenças das pessoas, com o mínimo de consenso.

A plataforma critica a atuação do CGI.br. Considera que está pouco presente na agenda das entidades e movimentos e que precisa de mais transparência.
Demi – Não acho que sejamos isolados das demandas da sociedade civil. Nem que o CG não tenha tido ação ou transparência. Se fosse assim, não haveria esse número jamais visto de candidatos para participar do CG. O que falta é melhor comunicação com a comunidade. As reuniões do CG geram coisas, as coisas geram ações. Mas isso nem sempre é bem divulgado, falta participar mais à comunidade os resultados das reuniões.

Porque não transmitir as reuniões do CG, ao vivo, pela internet? Essa é uma proposta do Sergio Amadeu, um dos quatro representantes eleitos pela sociedade civil.
Demi – O que tem de ser transparente são as decisões do CG. Se forem criadas reuniões abertas e transmitidas ao vivo, abre-se um palco para que as pessoas defendam publicamente as posições de sua comunidade. Mas isso piora a possibilidade de se chegar a consensos, porque a discussão se torna mais formal. Acho que transmitir as reuniões não ajuda em nada. O que ajuda é ter cada vez mais transparência nas resoluções. Cada reunião deve terminar resumindo o que foi discutido, as posições dos conselheiros. A transmissão faria desses encontros mais uma cuidadosa representação para o pessoal que está assistindo do que uma batalha pelo bem da rede.

Por que é importante a construção de consensos? Segundo Gustavo Gindre, que era representante da sociedade civil no mandato anterior, a discussão não vai para a frente quando falta consenso em temas como reserva e ampliação de faixas de espectro sem licença para uso de redes comunitárias.
Demi – O pessoal que participava das discussões do Internet Engineering Task Force (IETF) logo no começo sabe que as decisões dos IETF sempre foram por consenso. Aliás, é o lema da internet: “rough consensus and running code” (consenso aproximado e códigos que funcionam). Significa que se ninguém tiver nada fortemente contra devemos seguir em frente com uma ideia. Se alguém tiver algo fortemente contra, temos de rever o que está errado. Imagine se, em um órgão multifacetado como o CG, a gente começar a dizer “governo acha isso, mas sociedade civil se opõe” ou “sociedade civil e setor empresarial acham isso, mas governo se opõe”. Mesmo que se vote e alguém ganhe, o que significa um resultado de 13 a 9 ou de 12 a 10? Qualquer situação dividida tem argumentos de um lado e de outro. Mas raramente chegamos a conflitos desse tipo. O Decálogo de Princípios para Governança e Uso da Internet no Brasil, elaborado pelo CG (ver página 25), foi aprovado por unanimidade e afeta governo, sociedade civil, setor empresarial. Não é trivial chegar a um consenso sobre aquilo tudo, mas é muito melhor gastar um ano e meio de discussão do que gerar um decálogo que logo será atacado por segmentos do próprio CG.

Como funcionam essas discussões?
Demi –
Na questão do decálogo, houve uma imensa discussão sobre a regulação da internet. A internet normalmente é não regulada. Mas isso pode ser uma falácia, porque sempre há regulação, mesmo que não seja explícita. A regulação em si não é uma coisa ruim. Mas pode haver regulação que engesse, impeça a livre expressão. Como você coloca esse conceito no decálogo? Se disser que tem que evitar, cria uma terra em que a regulação invisível mandará. Se disser que tem de ter, cria uma estrutura burocrática, que necessita de autorizações e manieta a criatividade, tira a pujança da rede. O certo seria uma frase em que, sem eliminar o aspecto positivo, a gente não chamasse para a regulação na área. Chegamos a algo que respeita todas essas vertentes. O item dez do decálogo: “O ambiente legal e regulatório deve preservar a dinâmica da internet como espaço de colaboração”. Mas tivemos que discutir bastante.

Há quem defenda o acesso à internet como um serviço público. Portanto, deveria ser regulado.
Demi –
Em uma discussão sobre o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), setores engajados e atuantes da sociedade civil argumentaram que banda larga deveria ser serviço público. Mas a definição de serviço público é complexa; estabelece compromissos e responsabilidades. A internet é algo que vai meio na base do voluntarismo. Se você cria a figura de serviço público, há provedores que podem não funcionar quando falta energia e não existe nobreak, o que os impede de atuar. É melhor haver um serviço pisca-pisca em um lugar distante do que não haver porque não atende os requisitos de um serviço público.

Mas a Anatel apreende equipamentos de pessoas que estão compartilhando sinal, exatamente para defender a regulação de Serviços de Comunicação Multimídia.
Demi –
Não entendo como pode acontecer uma autuação da Anatel em uma situação em que o sujeito usa Wi-Fi. Wi-Fi é uma tecnologia aberta, nada impede que eu use Wi-Fi em um carrinho de controle remoto em minha sala. Posso fazer meu barbeador ser ligado por Wi-Fi. Não tenho que passar por órgãos específicos de controle, desde que eu esteja nos limites da potência e da frequência aberta. Além disso, internet é um serviço teoricamente não regulado. Qualquer pessoa pode dar acesso de internet a alguém; não tem nada regulado na Lei Geral de Telecomunicações, porque não é um serviço de telecomunicações. Não existe uma licença para prover internet, existe uma licença de Serviço de Comunicação Multimídia. Sem levar isso em conta, os hot spots, os acessos de Wi-Fi, ficam irregulares. Isso não faz sentido.

Vários princípios do decálogo têm influência sobre temas em disputa na internet no Brasil –  os direitos autorais, a neutralidade de rede, os padrões tecnológicos adotados e, especialmente, a privacidade e a liberdade de expressão e de acesso a conteúdos na internet. Por que o CGI.br não assume uma postura mais pró-ativa nesses debates?
Demi –
A gente tem tentado fazer coisas nessa área. Discutimos o Marco Civil, a proteção de dados individuais, a neutralidade. O problema é que o CG, como a internet, é um órgão multifacetado. Não há como impor coisas na internet. Quem impõe são os órgãos que existem na sociedade em cada circunstância. Se a neutralidade foi quebrada por práticas anticompetitivas, um órgão de defesa da concorrência tem de entrar em cena. O que fazemos é indicar os pontos do decálogo rompidos em determinada situação. E deixamos que as estruturas da sociedade ajam em cada caso. Não temos uma ação direta. Fazemos o alerta e a defesa dos conceitos.

Essa é a origem do decálogo, a defesa dos conceitos?
Demi –
Quando decidimos fazer o decálogo, havia muitos projetos de lei tramitando e várias situações em julgamento na Justiça, como o do vídeo da Daniela Ciccarelli no Youtube – a partir do qual um juiz determinou tirar todo o site do ar. Se você atua pontualmente, tem de tomar uma posição a cada vez e pode não ser coerente. Mas nem sempre se é coerente em tudo, a vida é assim. Além disso, daria um enorme trabalho rediscutir tudo a cada situação. Então decidimos colocar os conceitos principais em um papel. Para poder dizer “o que você está defendendo aí fere o número três e o número oito, e nesse negócio o juiz decidiu ferindo o número sete ou o dez”. A ideia foi criar uma blindagem dos conceitos principais e, toda vez que algo é proposto, checamos com esse crivo. “Isso incrimina a rede, ou passa a responsabilidade para alguém que só está intermediando, não é correto”. Por isso são princípios, para criar um arcabouço ao qual a gente se refere ao tratar de problemas reais. O número sete, pelo qual batalhei bastante, fala que a rede é inimputável. Então não se pode resolver um problema penalizando a rede.

Um dos pontos do decálogo, o três, diz que o “acesso à internet deve ser universal, contribuindo para a construção de uma sociedade inclusiva e não discriminatória, em benefício de todos.” O que precisa haver no PNBL, que é um dos instrumentos para tentar ampliar o acesso à rede?
Demi –
Nós temos um problema de inclusão dos brasileiros porque o país é grande demais. No interior não há fibras ou meios de comunicação. Há regiões metropolitanas com fibras, mas falta competição. O Brasil é uma colcha de problemas. Assim, é importante termos uma banda larga estatal, a Telebrás, porque significa que há uma alternativa pública às empresas privadas – que não atenderão regiões sem demanda comercial. Isso acontece em países como Austrália, Coreia, Cingapura. A participação governamental não é um problema, desde que não se estatize a área. No setor financeiro, há o Banco do Brasil e isso não quer dizer que estatizamos os bancos. Um ator novo na área, chamado PNBL, medidas como a avaliação dos contratos e da qualidade da banda larga geram melhoria indireta. Mesmo nas áreas onde o governo não vai atuar diretamente. A iniciativa privada está atenta ao fato de que está eventualmente se beneficiando da falta de competitividade mas que poderá perder mercado se aparecer concorrência. Nas áreas onde a Telebrás vai atuar, deverá haver melhora porque é alguém que chega onde outros não chegarão. O anúncio em si é positivo, porque leva o pessoal a rever seus planos e porque é preciso de fato complementar a atuação das empresas de telecomunicação nas áreas onde não estão indo.

Outra coisa importante é que o Brasil tem fibras ociosas. O problema principal não é o custo da fibra; o que custa é passar a fibra por milhares de quilômetros, por regiões que atravessam cidades, rios, estradas. As empresas da Eletrobras, que têm torres de energia elétrica, passaram fibras para uso próprio. Uma das vertentes do PNBL vai usar essas fibras, que estavam ociosas. Dentro do PNBL, o governo está fazendo algo importante, que é prever que, daqui para frente, concessões que envolvam direitos de passagem, como rodovias, ferrovias, linhas de transmissão, terão de carregar junto fibras. E, em contrapartida ao uso do direito de passagem, algumas dessas fibras vão ter de ser colocadas para uso público. Passar por todo e qualquer lugar é um direito que o Estado dá a você. Em contrapartida, você deixa um caminho para que outros se comuniquem.

A velocidade de 512 kbps, definida para os serviços a serem oferecidos dentro do PNBL, é boa?
Demi –
Quando se diz que a banda é larga, estamos colando um adjetivo. Adjetivos sempre precisam de parâmetro de comparação. Se a gente diz que o cara é magro, gordo, alto... é em relação a quê? Devíamos batalhar por uma banda suficiente para atender o ingressante no que eu chamo de “cesta básica da internet”. É o que ele precisa quando começa a acessar a rede: visitar os sítios importantes para se informar, começar ele próprio a interagir com outros por correio eletrônico, participar em fóruns de discussão, e eventualmente criar uma página. Aí não vai ser só download, vai ser upload. Imagens do casamento da filha, do churrasco. O PNBL deveria focar inicialmente a inclusão dos brasileiros nesse pacote básico. E que banda é necessária para isso? Se conseguir ver os filminhos do Youtube, mesmo que esperando um pouco para carregar, já está conectado. O segundo parâmetro é que a conexão seja perene. Quando você liga, tem que estar lá. Tem que ter confiabilidade, perenidade e um desempenho suficiente para que o novo internauta acesse aplicações básicas na rede.

Por que vocês não divulgaram a pesquisa sobre a qualidade da banda larga no Brasil?
Demi –
Temos duas iniciativas separadas. Uma delas se chama Simet, que não é uma pesquisa científica, é um software que o usuário pode baixar do nosso sítio para medir o desempenho da rede. Alguns órgãos vão divulgar pesquisas que fizeram usando o Simet. Outra é uma pesquisa mais controlada, que isola a qualidade do micro da pessoa do sistema operacional, se tem vírus ou não, se está com defeito. A gente coloca um micro específico na casa do sujeito. Uma caixinha autosuficiente, ligada à rede por uma conexão própria, que faz medições de tempos em tempos, em diversas situações. Devemos ter umas 300 caixinhas, das quais 200 estão instaladas. Esse é um projeto do NIC.br com o Inmetro e a Anatel, e vai gerar parâmetros para dizer como estamos, nessa área de banda larga. A divulgação da pesquisa vai ser conjunta com o Inmetro e com a Anatel. Já entregamos os dados, o Inmetro vai decidir quando estará confortável para divulgar. 

Qual é a relação entre o NIC.br e Comitê Gestor?
Demi –
O comitê flutua em uma esfera mais conceitual, de boas normas. O NIC é um órgão técnico. Por exemplo, aceita e segue o decálogo, mas não gera isso. A função do NIC não é política. Algumas ações do CG têm aplicação técnica e o NIC faz; outras, o NIC sugere. A implantação e crescimento de Pontos de Troca de Tráfego no Brasil, por exemplo, ou atividades que precedem o CG, como o Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança (Certi), que é o grupo de segurança na rede, são iniciativas do NIC. A receita financeira do CG se baseia na receita do NIC, porque quem gera recursos é o registro.br, feito pelo NIC. Mas as despesas podem ser em áreas que não são do NIC. E o O CG pode criar ações de benefício à internet brasileira que não se baseiam em ações do NIC. Gerou, por exemplo, um edital para apoiar publicações na área de internet. O importante é que o CG não quer ser balcão de solicitações. O sujeito que tem uma ideia para criar um novo equipamento pode procurar o CNPq, a Fapesp.Mas o CG pode colocar recursos gerados pelo NIC em coisas como os PTTs, que só geram despesa, mas são importantes. As pesquisas do Cetic, que geram estatísticas há cinco anos, são úteis e são outra fonte de despesa. Os livros são gratuitos, as estatísticas são públicas, não geram receita. Existem propostas para que o CG crie editais para atender demandas que venham da comunidade, mas precisa ser dentro de nosso foco, algo de interesse para a internet no Brasil.

Por que o CGI.br não usa licenças abertas e livres no material que produz?
Demi –
Todo material que a gente publica é aberto e livre. Isso está sempre escrito. Tudo o que geramos é livre, mas não nos preocupamos em amarrar a um determinado protocolo. Talvez tenhamos que trabalhar um pouquinho para adicionar isso.

Considerado um dos pais da internet brasileira, Demi Getschko coordenou, entre 1986 e 1996, as operações da Rede Nacional de Pesquisas (o primeiro backbone da internet no país) e foi um dos responsáveis pela primeira conexão TCP/IP brasileira, em 1991, entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) e a Energy Sciences Network (ESNet), nos Estados Unidos. Hoje, é diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br).

Princípios para a Governança e uso da Internet

Publicado pelo CGI.br em 2009, o documento “Princípios para a Governança e Uso da Internet” se tornou uma espécie de “agenda para o desenvolvimento” do Fórum de Governança da Internet (IGF, na sigla em inglês). O IGF é o comitê gestor da internet global, um ambiente de diálogo sobre a rede que conta com a participação da sociedade e é mantido pela Organização das Nações Unidas, por mandato da Cúpula Mundial da Sociedade da informação. O decálogo brasileiro resguarda conceitos como o da neutralidade – que determina que um tráfego não pode ter prioridade sobre outro na rede – e tem hoje o apoio dos setores mais progressistas da internet no âmbito internacional, de acordo com Gustavo Gindre, ex-conselheiro do CGI.br. Confira abaixo cada um dos 10 princípios.

1. Liberdade, privacidade e direitos humanos
O uso da Internet deve guiar-se pelos princípios de liberdade de expressão, de privacidade do indivíduo e de respeito aos direitos humanos, reconhecendo-os como fundamentais para a preservação de uma sociedade justa e democrática.

2. Governança democrática e colaborativa
A governança da Internet deve ser exercida de forma transparente, multilateral e democrática, com a participação dos vários setores da sociedade, preservando e estimulando o seu caráter de criação coletiva.

3. Universalidade
O acesso à Internet deve ser universal para que ela seja um meio para o desenvolvimento social e humano, contribuindo para a construção de uma sociedade inclusiva e não discriminatória em benefício de todos.

4.  Diversidade
A diversidade cultural deve ser respeitada e preservada e sua expressão deve ser estimulada, sem a imposição de crenças, costumes ou valores.

5.  Inovação
A governança da Internet deve promover a contínua evolução e ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso.

6.  Neutralidade da rede
Filtragem ou privilégios de tráfego devem respeitar apenas critérios técnicos e éticos, não sendo admissíveis motivos políticos, comerciais, religiosos, culturais, ou qualquer outra forma de discriminação ou favorecimento.

7. Inimputabilidade da rede
O combate a ilícitos na rede deve atingir os responsáveis finais e não os meios de acesso e transporte, sempre preservando os princípios maiores de defesa da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos humanos.

8. Funcionalidade, segurança e estabilidade
A estabilidade, a segurança e a funcionalidade globais da rede devem ser preservadas de forma ativa através de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e estímulo ao uso das boas práticas.

9. Padronização e interoperabilidade
A Internet deve basear-se em padrões abertos que permitam a interoperabilidade e a participação de todos em seu desenvolvimento.

10. Ambiente legal e regulatório
O ambiente legal e regulatório deve preservar a dinâmica da Internet como espaço de colaboração.
CGI.br/2009