CGI.br propõe anteprojeto de lei anti-spam à Frente Parlamentar de TI
Veículo: IDG Now!
DataAutora: Daniela Braun
Data: 11/07/2007
Assunto: Legislação
Nas próximas semanas, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) pretende entregar um anteprojeto de lei anti-spam ao deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), líder da Frente Parlamentar de Informática.
"A idéia é sugerir alterações no Projeto de Lei que for entrar em votação", observa Henrique Faulhaber, conselheiro do CGI.br e coordenador da CT-Spam, que realizou um estudo sobre a regulamentação jurídica do spam no País, em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro.
Entre os projetos de lei anti-spam mais avançados está o PL 2186/03, que tem como relator o deputado Nelson Proença (PPS-RS), foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia e está pronto para entrar na pauta de votação da Câmara.
A adoção do 'soft opt-in' é uma das principais propostas do anteprojeto. Na prática, o opt-in estabelece que o internauta somente receba as mensagens que autorizou previamente. O termo 'soft' compreenderia, segundo Faulhaber, contatos por telefone ou trocas de cartões de visitas. Já o opt-out, que foi adotado pela lei anti-spam norte-americana, prevê que o usuário solicite o descadastramento dos e-mails indesejados.
"Na prática, a legislação norte-americana quase que legitimou o envio de spam. Se a pessoa recebe uma mensagem e opta por não recebê-la, o remetente simplesmente modifica a mensagem", avalia o coordenador da CT-Spam.
Composto por nove artigos, o anteprojeto determina, por exemplo, que o spam não se configura apenas por mensagens de e-mail, mas por VoIP, celular e comunicadores instantâneos.
A proposta determina que associações de defesa do consumidor possam mover ações coletivas contra spammers na justiça, enquanto o sétimo artigo qualifica a indenização que pode ser exigida pelas vítimas de spam.
