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Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br

ABRANET - 16/04/2012 - [ gif ]
Assunto: CGI.br

Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) foi criado pela Portaria Interministerial nº 147, de 31 de maio de 1995 e alterada pelo Decreto Presidencial nº 4.829, de 3 de setembro de 2003, para coordenar e integrar todas as iniciativas de serviços Internet no país, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados.

Composto por membros do governo, do setor empresarial, do terceiro setor e da comunidade acadêmica, o CGI.br representa um modelo de governança na Internet pioneiro no que diz respeito à efetivação da participação da sociedade nas decisões envolvendo a implantação, administração e uso da rede. Com base nos princípios de multilateralidade, transparência e democracia, desde julho de 2004 o CGI.br elege democraticamente seus representantes da sociedade civil para participar das deliberações e debater prioridades para a internet, junto com o governo.

Entre as diversas atribuições e responsabilidades do CGI.br destacam-se:

• a proposição de normas e procedimentos relativos à regulamentação das atividades na internet;
• a recomendação de padrões e procedimentos técnicos operacionais para a internet no Brasil;
• o estabelecimento de diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da internet no Brasil;
• a promoção de estudos e padrões técnicos para a segurança das redes e serviços no país;
• a coordenação da atribuição de endereços internet (IPs) e do registro de nomes de domínios usando;
• a coleta, organização e disseminação de informações sobre os serviços internet, incluindo indicadores e estatísticas.

Eleito como representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet no CGI.br, Eduardo Fumes Parajo, atual Presidente do Conselho Consultivo Superior da Abranet, atuará neste comitê no triênio 2011-2013.