Decision Report - 31/08/2010 -
[ gif ]
Autor: Moacir Drska
Assunto: Segurança
Em um contexto dinâmico que envolve a evolução da Internet tanto no sentido positivo como na contrapartida do crescimento das ameaças, a aprovação de uma lei específica que verse sobre as relações na web sob o ponto de vista penal vem suscitando ao longo da última década uma série de discussões e polêmicas, que engessaram o avanço nessa esfera.
“Talvez tenhamos atropelado o debate quando começamos nossa abordagem há mais de 10 anos, pois queríamos combater o crime sem a Internet estar madura. Agora acho que ela já está madura até demais. Não podemos querer resolver todo o mundo da rede através de uma lei. Para avançarmos, é preciso ter objetividade”, afirmou o deputado federal Júlio Semeghini, em debate realizado hoje, dia 31/08, pela TV Decision.
Para o parlamentar, mesmo com o atraso, esse processo trouxe alguns aspectos positivos, como a maior precisão na tipificação dos crimes e o alcance gradativo da maturidade para compreender as especificidades inerentes à web, questão que contou com o auxílio de fatores como a construção do Marco Civil da Internet e as discussões em torno da Lei da Convergência Digital e do Plano Nacional de Banda Larga.
O deputado destacou que o projeto de lei mais adequado inclui trechos que tramitam na Câmara e no Senado, e que a aprovação dessa combinação de propostas requer de seis a sete destaques supressivos, que deverão ser votados um a um.
“Só conseguiremos aprovar isso se houver um grande acordo e aí entra o papel do Governo Federal, pois será preciso o apoio da bancada governista, da Casa Civil e do Ministério da Justiça. Se isso acontecer, ainda há tempo inclusive para o presidente sancionar a lei nesse ano”.
Números do mercado
A importância de uma lei que regulamente a Internet do ponto de vista penal está expressa em diversos dados e estudos do mercado, dos mais variados segmentos. Durante o debate, Marcelo Câmara, Diretor de Prevenção de Fraudes da FEBRABAN, apresentou uma pesquisa interna da entidade registrando que em 2009, os bancos tiveram um prejuízo de aproximadamente R$ 900 milhões com fraudes eletrônicas.
Ao mesmo tempo, o diretor destacou que os dados referentes ao primeiro semestre de 2010 indicaram perdas da ordem de R$ 450 milhões. “Quando falamos de Segurança, é preciso cobrir outros aspectos além da tecnologia, como as pessoas e os processos. A lei tem muito a ver com essas duas vertentes e é imprescindível fazer algum tipo de regulamentação justamente para saber como usar a tecnologia. A FEBRABAN tem investido muito em ações para trazer à Internet uma cúpula de proteção”.
Dentro desse cenário de investimentos e da legislação, Câmara destacou a necessidade de educar e conscientizar os internautas como outro fator fundamental para a utilização da Internet, assim como o cuidado para que não se crie nenhum tipo de barreira que faça desse canal um ambiente de pouca usabilidade. “A rede tem que ser simples, acessível, mas que fique claro que ela não é uma terra de ninguém”.
Meio termo
A necessidade de encontrar um meio termo entre urgência e equilíbrio foi outra tônica do debate. Na esteira das discussões, é quase um consenso que o avanço da web requer uma resposta jurídica com cuidados que possam resguardar e compreender as especificidades da rede.
“O que me preocupa é misturarmos tipificação de novos crimes, que todos concordam que é necessária, com mecanismos que facilitem a repressão. Há uma grande distinção entre controle e segurança e por isso, acredito que o ideal seja tentar ‘apressarmos devagar’ essa discussão”, afirmou Demi Getschko, diretor presidente do NIC.br.
Chefe de gabinete da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Guilherme de Almeida reforçou essas preocupações e citou o exemplo de países que investiram inicialmente em uma legislação que versasse sobre os direitos do cidadão, para depois partirem rumo à esfera penal, conceito que norteou construção do Marco Civil da Internet, processo conduzido pelo Ministério da Justiça.
“A consolidação de direitos tem que ser prévia a uma regulamentação de crimes eletrônicos. Eu entendo o direito penal como o último recurso a ser utilizado e a preocupação do Ministério da Justiça é definir com clareza que crimes e tipos penais seriam esses, porque do contrário, corre-se o risco de criminalizar situações comuns, que passariam a ser consideradas ilícitas”.
Contraponto
Na visão de Augusto Rossini, promotor de Justiça, a premissa de que a discussão dos direitos dos cidadãos deve preceder a aprovação de leis no âmbito do Direito Penal não é necessariamente o caminho mais adequado no caso da Lei de Crimes Eletrônicos, como já foi exemplificado por outras iniciativas.
“Temos diversas leis que regulamentaram pontos específicos da Internet e nem por isso precisamos esperar o Marco Civil. Quando se trata de defender os direitos humanos, isso deve ser tratado como questão de prima ratio. Temos que ter coragem de preencher essas lacunas, porque muito prejuízo já foi suportado, já passamos do momento”.
Fernando Botelho, desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, complementou: “Por melhor que seja a intenção do Marco Civil, vamos parar para discutir esse tema quando um projeto de lei de Crimes Digitais está há dez anos no Congresso?”.
Nesse contexto, José Mariano, delegado da Polícia Civil ressaltou que a lei penal é destinada somente aos criminosos e não a sociedade como um todo, e que muitos argumentos procuraram desviar o foco ao longo dos anos dentro dessa questão, o que contribui hoje para prejudicar o trabalho das autoridades envolvidas na investigação de crimes dessas natureza.
“A polícia não tem ferramentas para trabalhar. Estou cansado de ficar assistindo vidas destruídas na minha frente por causa da Internet. O interesse da sociedade tem que falar mais alto e isso não é pra amanhã, nem depois. Já era pra ontem. Somos cobrados diariamente e não temos como dar satisfação para a população”.
A advogada Patrícia Peck também comentou os reflexos da ausência da legislação nos processos de investigação. "Temos tido algumas situações, como a dificuldade de obtenção de provas, ou mesmo de uma empresa ficar sem seu servidor ou back up, porque a delegacia não tem equipamento para fazer espelho. É um processo complexo. Temos que começar pela tipificação dos crimes, depois ir para a capacidade de coleta das provas e por último, pensar onde colocar esses criminosos".
Dose certa
Em meio a essa discussão, o delegado federal Carlos Eduardo Sobral ressaltou a complexidade e o desafio em achar a dosagem certa para garantir os direitos individuais e, ao mesmo tempo, garantir a segurança desse ambiente. Contudo, ele frisou a importância de ações efetivas para apagar a sensação de insegurança na web.
“Às vezes é muito fácil praticar uma conduta ilícita na Internet e não podemos deixar essa impressão se tornar realidade. Precisamos de ferramentas eficazes e rápidas que permitam assegurar esses fatores e para conquistar isso, somente através de uma lei”.
A necessidade da aprovação urgente da lei de Crimes Digitais também foi apontada por Ariovaldo Vieira, superintendente jurídico do Itaú Unibanco, que salientou o fato do projeto estar em discussão há cerca de doze anos, o que pode incorrer na possibilidade de muitas nomenclaturas já estarem obsoletas, dada a velocidade do mundo cibernético.
“A velocidade na identificação do usuário é muito morosa. Temos grande dificuldade na obtenção de uma prova específica, na agilidade, no acesso às informações e na busca e apreensão. Em virtude dos anos que já se passaram, talvez seja interessante que haja uma costura entre a redação da Câmara e do Senado para acelerar essa aprovação”.
Na mesma direção, Cassio Vecchiatti, diretor da FIESP, complementou: “Há 15 anos a Internet era uma oportunidade, hoje ela é uma necessidade, até por determinação governamental. Deveríamos simplificar o processo, pois no caso de algum impasse em algum ponto, as conseqüências vão ser danosas para a sociedade”.
Escolha e convergência
Para Coriolano Almeida Camargo, Presidente da Comissão de Crimes de Alta Tecnologia da OAB/SP, o conhecimento de algumas estatísticas, por si só, já corrobora a urgência na aprovação do atual projeto de lei.
“O crime organizado é mais atuante que a soma de atividades como o narcotráfico e o roubo de cargas. Se diante desses fatos, não precisamos de uma lei, não sei mais o que justificaria essa demanda”.
O advogado Renato Opice Blum, por sua vez, acrescentou que a transposição de diversos processos, inclusive de iniciativas governamentais, para o ambiente digital, também reforça esse panorama. “Temos que escolher entre passar uma imagem sadia para o mundo todo ou uma imagem de porto seguro para atos ilícitos”.
Já Guilhermino Domiciano de Souza, representante do Grupo de Trabalho de Combate a Fraudes Eletrônicas da FEBRABAN, afirmou que estamos vivendo um processo de convergência entre o Direito e a Tecnologia, e que é preciso enxergar esses dois elementos como ferramentas de cidadania.
“Não se trata de discussão sobre vigilantismo. O que a gente espera são respostas pontuais para problemas pontuais, como pedofilia, fraudes, injúrias. Mais do que uma montagem tecnológica e legislativa, precisamos de um processo educativo, que faça com que o Direito e a Tecnologia se tornem elementos de uma cultura para toda a sociedade”.
