INFO Online - 15/08/2010 -
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Autor: Rogério Jovaneli
Assunto: Proteção de Dados Pessoais
Ministérios de Ciência e Tecnologia e Justiça revelaram que o projeto de lei está pronto para ser levado à consulta pública nas próximas semanas, devendo, posteriormente, ser enviado ao Congresso Nacional ainda neste ano
Regulação de proteção de dados. Este foi um dos temas debatidos no Seminário Internacional sobre Proteção de Dados Pessoais, realizado na última semana no Rio de Janeiro.
O painel “A proteção de dados como ferramenta de desenvolvimento econômico e social” contou com a participação do ITI, da Associação Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), da FGV/SP e do Google.
Neste painel a Sepin destacou a grande importância que uma regulação de proteção de dados pessoais tem para a moderna sociedade da informação, e revelou que o governo Federal trabalha no tema há seis anos, tendo-se aprovado em junho ultimo um acordo Mercosul na matéria, pelo qual seus quatro países se comprometem a internalizá-lo por meio de uma legislação harmônica em seus princípios gerais.
No encontro, houve consenso de que o Brasil precisa desenvolver urgentemente uma regulamentação, em face do vácuo jurídico existente, o qual prejudica os cidadãos, os consumidores e as empresas que oferecem serviços que se utilizam de dados pessoais.
Igualmente se destacou a importante perda de oportunidades na exportação desses serviços, uma vez que os mesmos são muito dificultados se o país exportador não oferece em seu ordenamento legal o nível adequado de proteção aos dados pessoais.
“No Brasil, há um cenário de insegurança jurídica tanto para empresas, quanto para consumidores, pelo simples fato de não existir uma legislação específica sobre o tema”, avaliou a coordenadora geral de Supervisão e Controle do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Laura Schertel, umas das expositoras do seminário.
Para ela, o que existe hoje são regulamentações setoriais, mas que não abordam de forma direta o problema da privacidade do Brasil. “O Código de Defesa do Consumidor, por exemplo, que tem uma disposição relevante sobre o assunto, possui apenas um artigo. Isso não é o suficiente”, opinou.
Presidido por Felipe de Paula, secretário de Assuntos Legislativos e por Mariana Tavares de Araújo, secretária de Direito Econômico, ambos do Ministério da Justiça (MJ), o seminário reuniu profissionais do Brasil e do exterior, entre os quais Juan Travieso, diretor da agência argentina de proteção de dados pessoais, Luis da Silveira, presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados de Portugal, Felipe Rotondo, da agência uruguaia e o professor Colin Bennett, da University of Victoria, do Canadá.
Entre os especialistas brasileiros proferiram palestras Carlos Affonso de Souza, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Demi Getschko, do Comitê Gestor da Internet (CGI.br), o Desembargador federal Newton de Lucca, Anderson Scheiber, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), o procurador federal Leonardo Bessa, Marcel Leonardi, da FGV/SP, e Renato Martini, diretor presidente do ITI.
O MCT e o MJ anunciaram que um projeto de lei está pronto para ser levado à consulta pública nas próximas semanas, e que a meta é enviá-lo ao Congresso Nacional ainda neste ano.
