IDG Now! - 14/07/2010 -
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Assunto: Pesquisa TIC
Comissão recebe a partir desta quarta-feira (14/7) contribuições ao substitutivo do PL 4361/04 que trata dos Centros de Inclusão Digital.
A Comissão Especial dos Centros de Inclusão Digital da Câmara dos Deputados abre a partir desta quarta-feira (14/7) um fórum na Internet para discutir o substitutivo aos projetos de lei que buscam regulamentar o funcionamento das lan houses.
O fórum, hospedado no portal e-Democracia, tem o nome de "Discussão minuta do projeto de lei" e teve início com uma mensagem do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), autor do substitutivo que consolida o PL 4361/04 e outros projetos.
O deputado estima que apenas 10% das mais de 100 mil lan houses existentes (segundo dados do Comitê Gestor da Internet no Brasil) sejam regulares. Sua intenção, diz, é trazer essas empresas para a regularidade.
Pelo texto da proposta, as lan houses serão reconhecidas como Centros de Inclusão Digital, de interesse social para universalização do acesso à Internet. Esses centros deverão ser equipados com software e hardware para impedir o acesso a conteúdo impróprio por menores de 18 anos.
O uso dos computadores em lan houses também exigiria um cadastro prévio, cujos dados não poderiam ser utilizados para outros fins a não ser mediante ordem judicial. Elas também teriam acesso a financiamentos especiais para compra de equipamentos e software.
O texto do substitutivo permanecerá no portal e-Democracia por 90 dias. No fim deste prazo, as contribuições dos internautas serão analisadas e poderão ser incluídas no texto final da comissão da Câmara.
