Portal Nacional - 27/12/2009 -
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Autor: Cristiane Pinheiro
Assunto: Internet
Sugestões foram enviadas ao Ministério da Justiça que vai implementar a regulamentação da Internet no Brasil no próximo ano
O Conselho Superior de Tecnologia da Informação da Fecomercio defende sete propostas primordiais para a construção do Marco Civil para a Internet no Brasil. O Conselho também entende que a implementação de políticas de incentivo ao uso de tecnologias voltadas à certificação digital contribuirá para a criação de um ambiente mais seguro na web.
"Defendemos a identificação eficaz dos usuários da Internet com a colaboração efetiva dos provedores de acesso e de conteúdo", afirma Renato Opice Blum, presidente do Conselho. Ele observa que a guarda de dados pelos provedores é importante para futura responsabilização de usuários envolvidos na prática de atitudes ilícitas.
Dentre as propostas sugeridas para compor o Marco Civil para a Internet no Brasil, a pedido do Ministério da Justiça, estão as obrigações de:
1 - cumprimento das recomendações do Comitê Gestor da Internet (http://www.cgi.br/publicacoes/documentacao/desenvolvimento.htm) e do The Internet Engineering Task Force (IETF), conforme RFC3871 - Operational Security Requirements for Large Internet (http://www.faqs.org/rfcs/rfc3871.html), sobre preservação dos registros eletrônicos (nos do IP, datas e horários GMT). Esses registros deverão ser fornecidos somente em caso de ordem judicial, seja na esfera cível ou criminal;
2 - preservação de conteúdo pelos provedores, pelo prazo mínimo de 30 dias, nos casos de notificação extrajudicial de parte interessada, sendo prorrogáveis por mais 30 dias, também sob expressa solicitação;
3 - inserção de senhas pelos responsáveis ao provimento de acesso sem fio à Internet, bem como, caso contrário, identificação do usuário, pelo prazo de três anos. Esses dados deverão ser fornecidos somente em caso de ordem judicial, seja na esfera cível ou criminal;
4 - tornar ilícita a conduta de invasão de domicílio eletrônico;
5 - tornar ilícita a conduta de disseminação de código malicioso, nas hipóteses de intenção de causar dano ou obter vantagem indevida;
6 - desenvolver políticas públicas para disseminação da certificação digital em ambientes públicos e privados.[14]
Sobre a Fecomercio
A Fecomercio (Federação do Comércio do Estado de São Paulo) é a principal entidade sindical paulista dos setores de comércio e serviços. Representa 152 sindicatos patronais, que abrangem cerca de 600 mil empresas e respondem por 11% do PIB paulista - cerca de 4% do PIB brasileiro - gerando em torno de cinco milhões de empregos.
