Rondônia Jurídico - 09/06/2009 -
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Assunto: Internet
Uma audiência pública realizada na semana passada, promovida pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, deu prosseguimento ao debate sobre a regulação da internet no Brasil. Sob o tema "O Futuro da Internet: Oportunidades e Desafios para o Brasil", foi discutida no encontro, entre outros tópicos, a legislação contra os chamados crimes virtuais. O Parlamento também se dedica a pesquisar o tema.
Em audiência conjunta, a Câmara e o Senado debateram, na última terça-feira, a regulação da internet brasileira. O assunto é objeto de estudo da Câmara dos Deputados, que nesta semana publicou o documento "Legislação sobre internet no Brasil", realizado pela consultora legislativa da Casa, Elizabeth Machado Veloso (veja o texto aqui).
O estudo aborda os desafios do Brasil para superar as barreiras de tecnologia, infraestrutura e renda, com vistas à universalização da internet (pouco mais de 30% da população do País tem acesso à rede). Também trata da necessidade de prevenir e punir os crimes digitais, regular o funcionamento, o provimento e o conteúdo na rede. Contextualiza os debates atuais: combate à exploração sexual, comércio eletrônico, crimes digitais, direitos autorais, publicidade on-line, tributação da internet e uso do correio eletrônico.
Na audiência de terça-feira no Senado, estiveram presentes o vice-presidente e chefe de internet para o Google, Vinton G. Cerf; o diretor-presidente do Núcleo de Informação do Ponto Br (CIC.br), Demi Getschko; o diretor-presidente da Abranet (Associação Brasileira de Provedores de Internet), Eduardo Fumes Parajo; o coordenador do Comitê Gestor da Internet (CGI), Augusto César Gadelha Vieira; o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia CCTCI, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO); e demais integrantes da referida Comissão.
Vinton Cerf, o "pai da internet", disse ser preciso encontrar formas de coibir o abuso. "Talvez por meio de acordos multilaterais entre países, mas não se pode construir normas que desencorajem o uso dessa extraordinária infraestrutura", argumentou, conforme matéria publicada pelo TeleSíntese .
Cerf não acredita na eficácia de leis contra crimes cibernéticos porque são medidas regionais que dificilmente terão efeitos numa rede mundial. O vice- presidente ainda criticou a lei aprovada na França, que nega acesso à rede para pessoas que distribuírem conteúdo ilegalmente. "É uma regra difícil de ser implementada. Acho que se deve punir o comportamento, mas não impedir as possibilidades da internet", opinou.
Liberdade versus crime
Assim como outros meios de comunicação, a internet surgiu de forma restrita, e aos poucos foi ganhando espaço e revolucionando a forma de comunicar das pessoas. Com ela, além da recepção e leitura de conteúdos, os próprios usuários são também produtores e propagadores. A rede se tornou um campo para a liberdade de expressão onde "tudo" é permitido.
"A internet estimulou a comunicação interativa, multidirecional e transnacional. Seus usuários não são receptores ou simplesmente emissores, são interagentes. Foi a arquitetura da rede distribuída, de troca de livre e anônima de pacotes digitais que garantiu o seu enorme sucesso. A internet disseminou a comunicação baseada na liberdade e na diversidade", defendeu o sociólogo Sérgio Amadeu, em entrevista ao Fórum Nacional pela democratização da Comunicação (FNDC).
Na matéria "Internet livre pela cidadania no ciberespaço", Amadeu defende o marco legal para os direitos do cidadão na internet. "Regular a internet faz sentido se for para assegurar a liberdade de comunicação e a cidadania no ciberespaço - como uma verdadeira "esfera pública transnacional". Se começar a ser regulamentada para fazer valer controles autoritários e interesses políticos locais, haverá desequilíbrio entre liberdade e segurança, privacidade e controle", avaliou.
Movimentos realizaram atos
No mês de maio, movimentos pela liberdade na rede realizaram manifestações pelo País contra o Projeto de Lei nº 89, de 2003, do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) - (leia).
Denominadas "Ato Público contra o AI-5 Digital", as ações ocorreram em São Paulo, Brasília, Belo Horizonte e Porto Alegre.
