Arquivo do Clipping 2003

Veículo: Info Online
Data: 09/12/2003
Assunto: Tributação para Intenret

Câmara aprova tributação pelo ISS para internet

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara aprovou o substitutivo do deputado federal Zenaldo Coutinho (PSDB - PA) que propõe a tributação dos serviços de provimento de acesso à internet pelo ISS.

Segundo a Agência Câmara, a matéria substitui o Projeto de Lei Complementar 208/01, do deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP). O objetivo é tornar explícita a definição legal das atividades dos provedores de acesso, que não são consideradas como serviços de telecomunicações, e exclui o comércio eletrônico, que continuará sendo tributado como operação comercial.

O substitutivo também já foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, mas ainda deve ser apreciado pelo Plenário antes de seguir para o Senado.